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Publicada Lei em Manhuaçu que proíbe o uso de canudinho de plástico


Manhuaçu (MG) - Foi sancionada e publicada no diário oficial a lei municipal nº 3861 de 20/07/2018 que proíbe a uso de canudinho de plástico no comercio de Manhuaçu e Distritos.

Em troca dos canudos de plástico o comercio deverá utilizar os canudos de papel biodegradável.

A lei entrará em vigor em180 dias, isso significa que a partir de 16 de janeiro de 2019 a fiscalização municipal começará a realizar a cobrança do comercio.

A lei é de autoria do Vereador Juninho Linhares e foi aprovada na ultima reunião da Câmara Municipal no dia 19/07.

É tendência mundial o banimento do uso do plástico em prol da natureza.

Leia a integra da lei:

LEI Nº 3.861, DE 20 DE JULHO DE 2018.

“Obriga aos restaurantes, lanchonetes, bares, cantinas, barracas, carrinhos, trailer’s, vendedores ambulantes e similares o fornecimento a seus clientes de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante em substituição aos de material plástico e dá outras providências.”

O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam obrigados os estabelecimentos que exploram as atividades de restaurante, lanchonete, bar, cantina, barraca, carrinho, trailer, vendedor ambulante e similares a fornecerem a seus clientes, canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante em substituição aos de material plástico.

Art. 2º. O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de 100 a 10.000 UFM’s, conforme regulamento por decreto a ser aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de julho de 2018.

Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal

Informação Portal Realeza

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