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Prioridade para idosos em processos no Estado de MG é discutida na ALMG



O Projeto de Lei (PL) 1.444/15, já pode retornar ao Plenário. Nesta terça-feira (11/6), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 2º turno favorável à proposição, que, originalmente, garante a idosos com ao menos 65 anos prioridade na tramitação de processos administrativos no Estado em que figurem como parte, direta ou indiretamente.


De acordo com o deputado João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública, a proposta do projeto é que o interessado na obtenção do benefício, juntando provas de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade competente para decidir o processo ou procedimento, que determinará as providências a serem cumpridas.


Da forma como o projeto passou em Plenário em 1º turno, a prioridade sugerida foi estendida para idosos com no mínimo 60 anos. Além disso, o benefício foi incluído em legislação que versa sobre o processo administrativo em âmbito estadual (Lei 14.184, de 2002).


Assessoria de Comunicação

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