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Detran MG orienta sobre a possibilidade de conversão de multa em advertência



Conforme previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Portaria 1.195, publicada em 21 de setembro de 2015, regulamenta a conversão de determinadas infrações de natureza leve ou média, em advertência por escrito.

A possibilidade de transformar uma infração em advertência foi regulamentada em virtude dos aspectos educativos das medidas administrativas aplicadas em decorrência da prática de determinadas infrações de trânsito de natureza leve ou média na condução de veículos, bem como no trânsito de pedestres em vias públicas. Por esse motivo, não será imposta a penalidade de advertência por escrito às infrações de trânsito listadas no Anexo I da Portaria 1.195, por se tratar de atitudes que causam prejuízo à segurança e fluidez do trânsito, afetam o direito de terceiros ou contribuírem para o aumento e gravidade dos acidentes de trânsito.

O condutor que deseja fazer o recurso deve obedecer os seguintes pré-requisitos:

  • Não ter cometido nos últimos 12 meses a infração que deseja converter em advertência, nem qualquer infração grave ou gravíssima.

  • A infração que o condutor deseja converter em advertência deve ser de responsabilidade do Detran/MG e constar no Anexo II da Portaria 1.195.

Documentos necessários para protocolar o recurso:

  • Requerimento*, com assinatura igual ao do documento de identificação.

  • Cópia da Permissão para Dirigir (PPD) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

  • Cópia da Notificação de Autuação ou outro documento que contenha as informações da autuação.

*Não há modelo padrão de requerimento, podendo este ser feito pelo condutor, especificando dados pessoais, assim como do veículo. Deve ser datada e assinada.

O recurso deve ser protocolado na Delegacia de Trânsito de sua cidade após o recebimento da Notificação da Autuação de Infração de Trânsito, observando o prazo limite da Defesa da Autuação. Em Belo Horizonte/MG, os documentos devem ser entregues na Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC). O recurso também pode ser encaminhado pelos Correios.

Fonte Detran MG

#Detran

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