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Prefeita Cici sanciona lei que cria Departamento Municipal de Trânsito



Nesta terça-feira (26), a prefeita de Manhuaçu, Cici Magalhães, sancionou a lei que cria o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. A pasta estará subordinada à Secretaria de Planejamento, que exercerá a função de Órgão Executivo de Trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregada de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.

De acordo com a prefeita Cici, o objetivo é solucionar um dos maiores problemas do município. “Temos ciência de que o trânsito é um dos maiores gargalos de Manhuaçu. Com o crescimento da cidade, as ruas não comportam mais a quantidade de veículos que trafegam por aqui. Isso incluindo também os de municípios vizinhos. Com a criação do departamento, queremos solucionar de uma vez por todas os transtornos causados pelo trânsito”, comentou Cici.

O Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana terá como funções principais efetuar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; sinalizar as vias do Município e manter a sinalização viária sempre atualizada, realizando as adequações necessárias de acordo com a legislação de trânsito.

Além disso, órgão deverá planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; além de executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, dentro outras atividades.

CONSELHO

O delegado regional de Polícia Civil, Carlos Roberto de Souza, foi eleito Presidente do Conselho Municipal de Trânsito de Manhuaçu. A reunião ocorreu no dia 5 de dezembro. A diretoria é composta ainda por vice-presidente Bruno Spínola; 1ª secretária Marinês Bragança; e 2º secretário Hélio José dos Santos Júnior.

A prefeita Cici Magalhães participou da primeira reunião organizada pela entidade e ressaltou o apoio da Administração Municipal com as ações tomadas na busca de melhorias para o trânsito, tanto para pedestres quanto para os motoristas.

Importantes questões foram discutidas, como a composição dos conselheiros, por sua representatividade, a agenda de reuniões e os preparativos para a realização da 1ª Conferência Municipal de Trânsito, entre outros assuntos.

O Conselho Municipal de Trânsito foi instituído pela Lei nº 3.766, de 10 de novembro de 2017. Durante a reunião foram mencionados os esforços para a implantação do PMMU (Plano Municipal de Mobilidade Urbana) e a importância deste conselho como instrumento de formulação de políticas públicas para o setor.

Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura de Manhuaçu

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