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Impedida de se inscrever no Fies recebe indenização


Belo Horizonte (MG) - Uma estudante foi impedida de realizar a inscrição no Financiamento Estudantil (Fies), do governo federal, por ter o nome incluído em um dos serviços de proteção ao crédito, o Serasa. Ela vai receber R$ 20 mil de indenização da empresa de importação e exportação responsável pela negativação. A decisão é do juiz Joaquim Morais Júnior, da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte.

A estudante afirmou no processo que havia um título protestado no cartório de protestos de São Paulo. Ela desconhecia qualquer transação comercial com a empresa Access Internacional, que, questionada, enviou à estudante uma carta de anuência na qual constava a quitação da dívida. No entanto, nenhuma providência foi tomada para retirar o nome dela dos cadastros de proteção ao crédito.

Em sua defesa, a empresa sustentou que o protesto se referia à compra de um aparelho doméstico no valor de R$1,5 mil, parcelado no cartão de crédito em seis vezes. Argumentou que a primeira parcela foi descontada corretamente, porém, após o cancelamento do cartão de crédito e o estorno do valor da compra, foi emitida uma duplicata e o protesto de título.

O juiz Joaquim Morais Júnior afirmou que a simples inclusão e manutenção indevida no cadastro de inadimplentes configura dano moral. O magistrado condenou a empresa a pagar indenização ressaltando que não foi comprovada a transação comercial. “Sendo assim, resta o entendimento desse magistrado acerca da inexistência da dívida, posto que cabia demonstrar cabalmente a concretização da compra e venda, bem como a entrega do produto, o que não ocorreu”, sintetizou.

Processo: 002412335292-4

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom - TJMG – Unidade Fórum Lafayette

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