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Prefeitura Municipal de Manhuaçu e 72ª Cia intensificam ações de apreensão de cavalos soltos pelas v
Manhuaçu (MG) - Uma das maiores reclamações dos internautas nas redeis sociais nos últimos meses na cidade de Manhuaçu, são em referência aos cavalos que ficam abandonados pelas vias urbanas e rodovias que cortam a cidade.
Estes animais causaram diversos acidentes nos últimos meses, incluindo com vítimas fatais.
Nos meses de agosto e setembro foram 38 animais apreendidos, identificados e chipados.
Segundo a prefeitura municipal, as ações de recolhimento de animais das vias públicas e rodovias de Manhuaçu estão preconizadas no Código Municipal de Saúde. Em seu artigo 321, determina-se que é proibido criar ou conservar animais de qualquer espécie, em todo território municipal, desde que por sua natureza, quantidade ou má instalação, constituem risco à saúde e/ou bem estar da população. Completando-se, no artigo 329 da mesma Lei, a proibição da permanência de animais soltos, nas ruas e logradouros ou locais de livre acesso à população.
O animal só poderá ser regatado pelo seu proprietário, após o preenchimento de expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas de manutenção e multas estabelecidas pela Lei, conforme artigo 332.
Quando não reclamado no prazo estabelecido pela Lei, os animais são disponibilizados a doação dentro de critérios estabelecidos.Conforme a Legislação é de responsabilidade do proprietário, a manutenção dos animais em prefeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar e é proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada por qualquer razão.Portanto, a Secretaria de Saúde em ações conjuntas com a Polícia Militar de Minas Gerais estão realizando as apreensões dos animais de grande porte.
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