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Governo regulamenta programa de microcrédito para empreendedores com renda anual até R$ 200 mil
O governo regulamentou a concessão de microcrédito para fortalecer os pequenos negócios da população de baixa renda. Serão disponibilizados R$ 3 bilhões anuais, segundo anúncio feito na terça-feira (26). O programa faz parte de um pacote de ações federais dentro do Plano Progredir, que tem o objetivo de criar uma porta de saída para os beneficiários do Bolsa Família.
A Medida Provisória, que tem força de lei, entra em vigor 30 dias após a publicação nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União.
De acordo com a MP, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado tem o objetivo de apoiar atividades produtivas de empreendedores. Terão direito ao benefício pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda e receita bruta anuais de até R$ 200 mil.
Segundo o secretário-executivo do MDS, Alberto Beltrame, o limite do empréstimo por pessoa será de R$ 15 mil, porém, o tíquete médio do microcrédito no Brasil fica na faixa de R$ 1,5 mil por financiamento.
Entre as fontes de recursos para o programa estão o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Orçamento Geral da União.
Serão autorizados a operar o programa a Caixa Econômica Federal; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); bancos comerciais; bancos de desenvolvimento; bancos múltiplos com carteira comercial; cooperativas centrais de crédito; cooperativas singulares de crédito; agências de fomento; sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e organizações da sociedade civil de interesse público.
O Ministério do Trabalho ficará responsável por celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação técnico-científica para aprimorar a atuação das entidades autorizadas a operar o programa, além de estabelecer os requisitos para a habilitação das entidades e fazer o seu monitoramento.
Haverá um Conselho Consultivo, composto por representantes de órgãos e de entidades da União, com a finalidade de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa. Será estabelecido também um Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais e entidades representativas, como ministérios e bancos públicos, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades. Ambos serão presididos pelo Ministério do Trabalho.
As operações de crédito deverão contar com garantias como contrato de fiança e de alienação fiduciária.
Entre os critérios para a concessão do benefício estão a avaliação dos riscos da operação, considerados a necessidade de crédito, o endividamento e a capacidade de pagamento de cada tomador; a análise de receitas e despesas do tomador; acompanhamento diário do volume e da inadimplência das operações realizadas.
Antes da primeira concessão de crédito, um profissional especializado realizará a análise socioeconômica do tomador e prestará orientação educativa sobre o planejamento do negócio. Esse profissional acompanhará a execução do contrato junto ao tomador. Os contatos posteriores à primeira concessão de crédito poderão ser feitos de forma não presencial.
No contrato que formaliza a operação de crédito, deverá vir a taxa de juros a ser cobrada, além de outras taxas e encargos que incidam sobre o financiamento.
As instituições que concederem o microcrédito terão uma ferramenta para confirmar se o tomador do crédito está no Cadastro Único.
Trata-se da "Consulta Banco", uma ferramenta disponibilizada no portal do Ministério do Desenvolvimento Social na internet, para que as instituições financeiras possam verificar a validade da inscrição da pessoa natural no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
O perfil de renda dos beneficiários da política de microcrédito produtivo é de meio salário mínimo per capita, devendo o cadastro da família estar atualizado, ou seja, com menos de dois anos da data de inclusão ou da última atualização cadastral.
O que é microcrédito
O microcrédito é um tipo de financiamento voltado para pequenos empreendedores, que não tem o mesmo acesso ao sistema financeiro como as grandes empresas. A linha é caracterizada por empréstimos de pequeno valor e com taxas de juros menores que os produtos bancários mais conhecidos. O juro médio é regulado por lei e não pode exceder 4% ao mês.
Para ter acesso, o empresário não precisa oferecer algo como garantia, mas o dinheiro emprestado deve, necessariamente, ser aplicado no negócio, seja como investimento ou capital de giro. É possível tomar o crédito de maneira individual ou em grupo, com pagamentos em conjunto.
Além disso, as instituições financeiras que concedem o empréstimo prestam ao cliente uma espécie de consultoria de negócios, como forma de acompanhar o empreendimento.
Fonte G1